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Notícias

A prevenção do branqueamento de capitais no setor segurador Antigo CEO do banco holandês ING vai ser julgado por branqueamento de capitais Autárquicas. Presidente do PSD Oeiras demite-se depois de o apoio a Isaltino Morais ser rejeitado Bancos angolanos lideram...

Decisões CNPD

AUTORIZAÇÃO 5557/2011JOHNSON & JOHNSON, LDA.Linhas de ética (Whistle blowing) AUTORIZAÇÃO 6603/2011MERCER – EMPLOYEE BENEFITS, LDALinhas de ética (Whistle blowing) AUTORIZAÇÃO 2499/2012BT PORTUGAL – TELECOMUNICAÇÕES, UNIPESSOAL, LDA.Linhas de ética...

Regime jurídico

Branqueamento de Capitais Código Penal (artigo 368.º-A) – “Tipificação do Crime de Branqueamento” Decreto-Lei 61/2007, de 14 março – “Controlo dos Montantes de Dinheiro Líquido” Decreto-Lei 123/2017, de 25 setembro –...